STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1024 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 04/10/2019
Julgamento: 12/08/2020
Acórdão publicado: 20/08/2020

Questão submetida a julgamento

Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Tese firmada

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de enfermeiro não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1024 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 1024 do STJ, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1024 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1024 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.124 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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STJAREsp 3.285.265/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONSTRUÇÕES ILEGAIS NA ZONA DE AMORTECIMENTO DA RESERVA BIOLÓGICA DE GUARATIBA. ADMITIDO O INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO DA COISA. NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE. ART. 109 DO CPC. TEMA 1024 DO STJ. OMISSÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LANTERNEIRO. EQUIPARAÇÃO A FUNILEIRO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. DEVER DE INSTRUÇÃO DO INSS. FIXAÇÃO NA DER…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AGENTES QUÍMICOS DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PROVA EMPRESTADA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. MARKETPLACE. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO. COMISSÕES PAGAS A PLATAFORMAS DIGITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa optante pelo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1124 DO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LAUDO PERICIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ALTERAÇÃO DE LAYOUT. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Donizete Gomes9ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que documentos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. RUÍDO. PENOSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo especial do autor e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1024 STJ. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A existência de precedente vinculante autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONSTANTE DO CNIS. IMPLEMENTO DE IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 2.985.744/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal para julgamento completo dos embargos a quo de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA55098556…
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TJPRAgravo de Instrumento 0076739-22.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
Direito administrativo e ambiental. Agravo de Instrumento. Suspensão da exigibilidade de multas ambientais aplicadas por infrações em área de preservação permanente. Recurso provido, em parte, para suspender a exigibilidade das multas até o julgamento da demanda. I. Caso em exame1. Agravo de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À ANÁLISE DE DETERMINADOS PERÍODOS. PPP E CTPS NÃO APRESENTADOS AO INSS. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. TEMA 1124/STJ, ITEM 1.6. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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