STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1026 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 09/10/2019
Julgamento: 24/02/2021
Acórdão publicado: 11/03/2021

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Tese firmada

"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1026 do STJ

158 decisões do STJ citam o Tema 1026 do STJ, de 2019 a 2026; 17,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1026 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam o Tema 1026 do STJ, em 2026; 91,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1026 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1026 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178481AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DE EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2178501AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Inexistência de vício do art. 1.022, do CPC. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…
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TJDFTAcórdão n. 2178527AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Inexistência de vício do art. 1.022, do CPC. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…
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TJDFTAcórdão n. 2178505AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Inexistência de vício do art. 1.022, do CPC. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade2ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. TEMA 1026/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela UFMS contra decisão que indeferiu pedido de inclusão…
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STJREsp 2.294.778MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para avaliação da adequação das medidas aqui debatidas, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior manifestada na fundamentação retro…
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TJDFTAcórdão n. 2178608AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Inexistência de vício do art. 1.022, do CPC. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…
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TJDFTAcórdão n. 2168308AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. TEMA 1.026 DO STJ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E CONCRETA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMA 1.026 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. DETERMINAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. TEMA 1.026/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmajulgada em 13/03/2025publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS…
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TJDFTAcórdão n. 2178512AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Inexistência de vício do art. 1.022, do CPC. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…
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TRF4Agravo de Instrumento 5024285-12.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1.026 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.026, considerou que é cabível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA” PELO PRAZO DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. MEDIDA EXTREMA E DISPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA OPERACIONAL E DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. OFERTA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA A SISTEMAS ELETRÔNICOS DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1.026/STJ. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO. ART. 782, § 3º, DO CPC. TEMA 1.026 DO STJ. EXCEÇÃO À REGRA DE NEGATIVAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. INFOJUD. SERASAJUD. REITERAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. TEMA 1.026 DO STJ. PROVIMENTO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2174436AcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DEVER DE…
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