STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1029 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 21/10/2019
Julgamento: 12/08/2020
Acórdão publicado: 11/09/2020

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.

Tese firmada

"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1029 do STJ

15 decisões do STJ citam o Tema 1029 do STJ, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1029 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 1029 do STJ, de 2020 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1029 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1029 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos SantosTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026
Embargos de Declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ação de cobrança de valores pretéritos do ALE, fundada em mandado de segurança coletivo. Matéria já pacificada no PUIL n.º 0004787-15.2024.8.26.9061, que firmou a…
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TJACRecurso Inominado Cível 5007741-28.2025.8.01.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Matos de Araújo1ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. DIFERENÇA DE 11,98%. URV. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL NÃO COMPROVADA. TEMA 494 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Seçãopublicada em 17/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM VARA FEDERAL COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. TEMA 1.029 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR IDENTIDADE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ADI 5090. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – TEMA 1190 DO STJ – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 345 DO STJ – TEMA 973 DO STJ – ATIVIDADE COGNITIVA AUTÔNOMA – INDIVIDUALIZAÇÃO E…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA. GRATIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. COISA JULGADA MATERIAL E EFICÁCIA PRECLUSIVA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
Recurso Inominado – Ação de Cobrança – ALE referente a período anterior a mandado de segurança coletivo – Extinção do feito por incompetência do Juizado Especial – Inadmissibilidade – A cobrança de valores pretéritos à concessão da segurança configura ação de conhecimento autônoma de natureza…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 19/08/2026publicada em 01/09/2026
Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8011360-67.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeções Cíveis Reunidasjulgada em 20/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL. COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUTAR TÍTULO FORMADO SOB O RITO ORDINÁRIO. TEMA 1029/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. SUSPENSÃO PELO TEMA 47/TJSP AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (TEMA 1.029/STJ) INAPLICÁVEL À AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTAGEM DO PRAZO PELA…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190/STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1) É cabível a fixação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Damião CoganÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Alegação de omissões quanto ao afastamento do Tema n. 17 fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, à natureza da ação e aplicabilidade dos Temas em Recursos Repetitivos n.º 1.133/STJ e 1.029/STJ. Pleito de manutenção…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO PROVIDO…
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STJAREsp 3.218.858/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. TEMA 1.029/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL. COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUTAR TÍTULO FORMADO SOB O RITO ORDINÁRIO. TEMA 1029/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu da…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1029…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL. COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUTAR TÍTULO FORMADO SOB O RITO ORDINÁRIO. TEMA 1029/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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