STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1036 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 27/11/2019
Julgamento: 10/02/2021
Acórdão publicado: 24/02/2021

Questão submetida a julgamento

Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).

Tese firmada

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1036 do STJ

199 decisões do STJ citam o Tema 1036 do STJ, de 2019 a 2026; 63,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1036 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1036 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1036 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1036 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1036 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1036 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181875AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. TEMA 1.267/STJ. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FUNDAMENTAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2182352AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DA LIMINAR. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO PRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO BOJO DA COGNIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2181794AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS…
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TJDFTAcórdão n. 2182366AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E RELEVANTES…
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TJDFTAcórdão n. 2182353AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CONVOLAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NATUREZA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TJDFTAcórdão n. 2181895AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E…
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TJDFTAcórdão n. 2181829AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de…
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TJDFTAcórdão n. 2182375AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERROMPE OS ENCARGOS DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2181798AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DA LIMINAR. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO BOJO DA COGNIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2181526AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESERTO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS…
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TJDFTAcórdão n. 2181848AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. ARTS. 505 E 507 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TJDFTAcórdão n. 2181821AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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STJAREsp 3.312.811MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60486652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO TEMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por reclamante em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE TRATORES UTILIZADOS EM ÁREA RURAL EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO BEM APREENDIDO. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1.036/STJ. TEMA 1.043/STJ. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM TERRA INDÍGENA. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS. CADIN. EMBARGO DE ÁREAS DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.036 DO STJ. USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613 DO STJ. PROVIMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.036 DO STJ. USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613 DO STJ. PROVIMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800247-58.2024.4.05.8203 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO -…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Alexandre Happke5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADAS NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. TEMA 1.306 DO STJ. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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