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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 104 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
17/02/2009
Julgamento
25/03/2009
Acórdão publicado
01/04/2009

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.

Tese firmada

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 104 do STJ

199 decisões do STJ citam o Tema 104 do STJ, de 2017 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 104 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 104 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 104 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 104 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 104 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 104 do STJ.

  1. STJAREsp 3.192.746MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDENTE (TEMA N. 1113 DO STJ). NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO SEM AUTONOMIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º E 6º DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OU SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…

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  4. TJPR0048243-46.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    direito tributário e processual civil. agravo de instrumento. execução fiscal. iptu e taxas. exceção de pré-executividade. ilegitimidade passiva do cônjuge casado sob separação total de bens. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  5. TRF6Agravo de Instrumento 6005441-11.2024.4.06.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TEMA 104/STJ. SÚMULA 393/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DOCUMENTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TEMA 102/STJ. SÚMULA 414/STJ. NULIDADE…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do executado contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, bem como manteve a penhora de veículo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A consumação da prescrição intercorrente pressupõe inércia continuada e…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TEMA 104/STJ. SÚMULA 393/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DOCUMENTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TEMA 102/STJ. SÚMULA 414/STJ. NULIDADE…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmajulgada em 23/09/2009publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO GENÉRICA DE ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO (APARENTEMENTE COMPULSÓRIA E AÇODADA) EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO…

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  10. TRF4Agravo de Instrumento 5026725-78.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTA. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.338 DO STJ…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. SÚMULA 435/STJ. TEMAS 962 E 981/STJ…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 104/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de dilação…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 104/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de dilação…

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  15. STJAgInt no AREsp 2.130.362/ALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA EM TESE REPETITIVA (ART. 1.030, I, INCISO ALÍNEA B, E § 2º, DO CPC/2015). TEMA N. 104/STJ. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 30/03/2023publicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DAS CDAs. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NULIDADE DAS CDA'S, CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. OBRIGAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 104/STJ. SÚMULA…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 104 DO…

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