Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NULIDADE DAS CDA'S, CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 104 DO STJ, 460 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A questão referente ao prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa ilíquida é idêntica à matéria tratada no leading case AI n. 846.803/SP – TEMA 460/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. 2. A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do leading case ARE nº 748.371/MT – Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade proposta em execução fiscal. Matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.104.900/ES - Tema n. 104/STJ. 4. Acórdão da Turma julgadora em consonância com os paradigmas aplicados. 5. Inviabilidade de reexame de prova e de direito local em Recursos Especial e Extraordinário, nos termos das Súmulas 7 do STJ, 279 e 280 do STF. 6. Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos – Impugnação por recursos próprios. Agravos internos desprovidos.
Agravos internos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Câmara Especial de Presidentes · TJSP · presidente: Francisco Eduardo Loureiro
Composição: Francisco Eduardo Loureiro (presidente); Luciana Almeida Prado Bresciani; Luís Francisco Aguilar Cortez; Roberto Caruso Costabile e Solimene; Roberto Nussinkis Mac Cracken.
Secretaria: Diretoria de Processamento do Órgão Especial, da Câmara Especial e da Câmara Especial de Presidentes (SJ 6)
Gabinete da Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.