STF · repercussão geral

Tema 460 de repercussão geral do STF

Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.

Trânsito em Julgado em Em 09/09/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (06/08/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: AI 846803
Reconhecimento: 06/08/2011
Tese: 06/08/2011

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre outros, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese firmada

A questão da possibilidade de prosseguimento de execução fiscal com base em certidão de dívida ativa ilíquida tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 460 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 460 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 460 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 460 do STF.

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NULIDADE DAS CDA'S, CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE…
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Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre…
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Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 15/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a locação de bens móveis é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 626.706/SP - TEMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre…
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Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case…
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AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal…
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negam seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025
AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/08/2025publicada em 09/08/2025
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negam seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida…
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STFARE 1.539.003/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida é idêntica à matéria tratada no leading case AI n. 846.803/SP – TEMA 460/STF, no qual se…
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