Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 460 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão referente ao prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa ilíquida é idêntica à matéria tratada no leading case AI n. 846.803/SP – TEMA 460/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. 2. A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do leading case ARE nº 748.371/MT – Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. Acórdão da Turma julgadora em consonância com os paradigmas aplicados. Agravo interno desprovido.
Agravo interno desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Câmara Especial de Presidentes · TJSP · presidente: Francisco Eduardo Loureiro
Composição: Francisco Eduardo Loureiro (presidente); Luciana Almeida Prado Bresciani; Luís Francisco Aguilar Cortez; Roberto Caruso Costabile e Solimene; Roberto Nussinkis Mac Cracken.
Secretaria: Diretoria de Processamento do Órgão Especial, da Câmara Especial e da Câmara Especial de Presidentes (SJ 6)
Gabinete da Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.