STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1042 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1042 do STJ
66 decisões do STJ citam o Tema 1042 do STJ, de 2020 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1042 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1042 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1042 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1042 do STJ.
- STJAREsp 2.596.430MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60649574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 05/10/2026…
- STJAREsp 2.768.019MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISOS I, VIII, IX, XI, XII E XVI, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.181.003/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados contra Evaldo Luis Cretton Ribeiro. Documento eletrônico VDA60072187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.232.436/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.040, I e II, do CPC, em relação ao Tema 1.042. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59366730 assinado eletronicamente…
- STJAgInt no AREsp 2.159.706/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Contrato administrativo. Inexigibilidade de licitação. Assessoria contábil. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0006971-87.2016.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi5ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PEROBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.885.166/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58047610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.171.850/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJREsp 2.217.308/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando que o órgão julgador conheça do reexame necessário, procedendo no seu julgamento como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57372428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no AREsp 2.850.174/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA JULGADO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.042 DO STJ. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais…
- STJAREsp 1.602.583/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.199/STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOVOS FUNDAMENTOS INCORPORADOS. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DAS TESES VERTIDAS EM ADITAMENTO ÀS RAZÕES…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000565-83.2024.8.16.0136AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
Direito administrativo. Embargos de declaração cível. Improbidade administrativa e continuidade normativa-típica. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte para sanar omissão, mantendo-se a sentença de improcedência. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério…
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- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0017448-91.2026.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 17/05/2026publicada em 18/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos…
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- STFARE 1.592.696/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
- STJREsp 2.129.522/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA AOS LEI N. 14.230/2021 PROCESSOS EM ANDAMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.284 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL…
- STJREsp 2.130.899/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que proceda ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54074241 assinado…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO LESIVO AO ERÁRIO. DOAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. JULGAMENTO PREMATURO DURANTE…
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- STJREsp 2.174.002/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/11/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou parcial art. 255, provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem siga a insculpida no ratio decidendi Tema 1.042/STJ. Documento eletrônico VDA52114435 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 1.850.446/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/11/2025administrativo