STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1047 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 26/03/2020
Julgamento: 05/03/2026
Acórdão publicado: 16/03/2026

Questão submetida a julgamento

Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.

Tese firmada

A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1047 do STJ

26 decisões do STJ citam o Tema 1047 do STJ, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1047 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1047 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1047 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1047 do STJ.

STJEDcl no REsp 1.976.501MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
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TJDFTAcórdão n. 2175727AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, Rel. p/ o acórdão Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Plano De Saúde. Rescisão Unilateral Imotivada. Cerceamento De Defesa. Inovação Recursal. Julgamento Extra Petita. Astreintes. Honorários Advocatícios. Apelação Não Provida. Recurso Adesivo Parcialmente Conhecido E…
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STJREsp 1.993.836MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60484731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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STJAgInt no REsp 2.277.633AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1.047 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONCRETA OU IMINENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I…
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STJAREsp 3.136.193MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026outro
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA60253759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 19:23:01 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento…
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TJSPAgravo de Instrumento 4054010-18.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A DENÚNCIA À PRÉVIA RENEGOCIAÇÃO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJSPAgravo de Instrumento 4070282-87.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU…
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STJREsp 2.294.539/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/09/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
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TJSPAgravo de Instrumento 4076442-31.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). RESCISAO UNILATERAL SEM MOTIVACAO. MEDICAMENTO EXTRARROL. REQUISITOS CUMULATIVOS DA ADI 7.265/STF PREENCHIDOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. TEMA 1.047 DO STJ. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. TEMA 1.082 DO STJ…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Davidson Jahn Mello7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PRONUNCIAMENTO SINGULAR QUE, DIANTE DO REDUZIDO…
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TJSPAgravo de Instrumento 4051219-76.2026.8.26.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Mara Regina D Agnessa Trippo Kimura3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O MESMO PLANO DE SAÚDE QUE A PARTE AUTORA JÁ USUFRUI, SOB PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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STJREsp 2.120.388/RSAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026outro
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra…
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TJSPAgravo de Instrumento 4074379-33.2026.8.26.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Mara Regina D Agnessa Trippo Kimura3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RESTABELEÇA A…
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TJSPAgravo de Instrumento 4067077-50.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mara Regina D Agnessa Trippo Kimura3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE…
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TJDFTAcórdão n. 2166482AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026consumidor
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários. Falso coletivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Abusividade…
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STJAgInt nos EREsp 2.044.074AcórdãoNegado
Rel. Min. Humberto MartinsSegunda Seçãopublicada em 02/09/2026outro
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. 1.Nota-se a evidente ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Isso porque, no…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TEMA 1.047/STJ. DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. MATÉRIAS ALEGADAS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE PEQUENO PORTE). APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608 DO STJ E TEMA 1.047 DO STJ). INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. CLÁUSULA…
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