STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1052 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese firmada
Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1052 do STJ
31 decisões do STJ citam o Tema 1052 do STJ, de 2020 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1052 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1052 do STJ, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1052 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1052 do STJ.
- STJAgRg no REsp 2.259.908AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CAUTELAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental…
- STJREsp 2.254.570/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ADESÃO INDIVIDUAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME…
- STJAREsp 3.351.897/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 03/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59605832 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no AREsp 3.121.479/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/09/2026consumidor
- STJHC 1.107.087/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determino também a substituição da…
- STJAREsp 3.272.461/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57694264 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 19/06/2026…
- STJAgRg no AREsp 3.205.680/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CAPÍTULO DECIDIDO À LUZ DE TEMA REPETITIVO. INCABÍVEL AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJHC 1.099.727/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SUBSTITUTIVIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E…
- STJAgRg no AREsp 3.085.013/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 12/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA . . SÚMULA 182/STJ SÚMULA 7/STJ INSURGÊNCIA GENÉRICA. DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS DESCABIMENTO. . DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE SÚMULA 500/STJ NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO…
- STJHC 1.092.360/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.128.142/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/04/2026penal
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ronaldo Sansone Guerra3ª Câmara Criminaljulgada em 21/03/2026publicada em 01/04/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Sentença absolutória que reconheceu a incidência do princípio da insignificância. Tese do Ministério Público de não preenchimento dos requisitos para a incidência…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.038.773/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/01/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53668750 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.056.072/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. art. 253, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53225330…
- STJREsp 2.245.911/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52993713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. Iii (dp1)julgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer…
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- TJDFTAcórdão n. 2037353AcórdãoNegadoRel. Des. Esdras Neves1ª Turma Criminaljulgada em 28/08/2025publicada em 02/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SEGUNDA…
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- STJAgRg no AREsp 2.874.651/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento…
- STJHC 1.023.739/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA49708032…
- STJHC 900.076/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Brasília, . 11 de abril de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46828912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY…