STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1064 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 22/09/2020
Julgamento: 23/06/2021
Acórdão publicado: 28/06/2021

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.

Tese firmada

1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1064 do STJ

54 decisões do STJ citam o Tema 1064 do STJ, de 2020 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

44 decisões do TRF2 citam o Tema 1064 do STJ, de 2021 a 2026; 29,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do TRF3 citam o Tema 1064 do STJ, de 2016 a 2026; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do TRF4 citam o Tema 1064 do STJ, de 2025 a 2026; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do TRF6 citam o Tema 1064 do STJ, de 2023 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TJSC citam o Tema 1064 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF1 citam o Tema 1064 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o Tema 1064 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJTO cita o Tema 1064 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJTO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o Tema 1064 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o Tema 1064 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1064 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1064 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.247.749/TOAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO DO POVO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 4.320/1964. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.064/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.285.973/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59607600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/08/2026…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.296.399/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Documento…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJEDcl no AREsp 2.380.394/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59418103 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no AREsp 2.380.394/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida de fls. 611/613, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56783996 assinado eletronicamente nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 2.464.283/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54997237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.251.223/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54764943 assinado eletronicamente…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.248.359/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/02/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.250.419/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/02/2026previdenciario
Ante o exposto, com respaldo no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.238.304/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.064/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO E TÉRMINO DENTRO DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOVAS. CONDIÇÃO PARA VALIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.248.550/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2025previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.237.576/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2025administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no REsp 2.231.317/GOAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 24/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO IV, DO CPC. ART. 485, RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.239.619/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/11/2025previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de novembro de 2025…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.234.265/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DO NÃO ART. 1.022 CPC/2015. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES SÚMULA 211/STJ. RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.233.484/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/11/2025previdenciario
Ante o exposto, com amparo no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.236.766/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/11/2025previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de novembro de 2025…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.208.943/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/10/2025previdenciario
Ante o exposto, com respaldo no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de outubro de 2025…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.206.253/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/10/2025previdenciario
Ante o exposto, com amparo no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de outubro de 2025…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no REsp 2.209.274/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/10/2025previdenciario
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 643-645 e, com amparo no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso art. 255, especial, determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal