STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1067 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 07/10/2020
Julgamento: 13/10/2021
Acórdão publicado: 27/10/2021

Questão submetida a julgamento

Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.

Tese firmada

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1067 do STJ

18 decisões do STJ citam o Tema 1067 do STJ, de 2022 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1067 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1067 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1067 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1067 do STJ.

STJREsp 2.264.525MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
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TJDFTAcórdão n. 2178271AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO À SAÚDE E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ENDOMETRIOSE PROFUNDA GRAVE. CIRURGIA OVARIANA. PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE. ESTIMULAÇÃO OVARIANA, COLETA E CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. MEDIDA PREVENTIVA DOS EFEITOS ADVERSOS DE TRATAMENTO CIRÚRGICO COBERTO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045659-11.2025.4.05.8300 APELANTE: TED ATLANTICO LTDA, BV ATLANTICO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JONAS SCANAGATTA - SC62553 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA - PE42855-A APELADO: FAZENDA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807580-16.2023.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: AGUANAMBI SAUDE S/S LTDA - ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 EMENTA ADMINISTRATIVO E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807821-98.2025.4.05.8300 APELANTE: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS - PE29518 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia TessitoreNúcleo 4.0-T. Ii (dp1)julgada em 12/09/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE DECORRENTE DE QUIMIOTERAPIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE A ADI 7.265/STF, EXCLUSÃO DO ART. 10, III, DA LEI Nº…
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STJREsp 2.178.373/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026outro
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível. 2. A…
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STJREsp 2.290.660/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026outro
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TJSPAgravo de Instrumento 4087267-34.2026.8.26.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rui Porto Dias5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIOPRESERVAÇÃO DE OÓCITOS – PACIENTE DE 30 ANOS, PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, ENDOMETRIOMAS BILATERAIS, ADENOMIOSE UTERINA, HIDROSSALPINGE BILATERAL E INFERTILIDADE DE ORIGEM TUBÁRIA – INDICAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 07/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806358-67.2024.4.05.8200 APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DE JOAO PESSOA - SEHAJP ADVOGADO do(a) APELANTE: HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI - PB12085 APELADO: FAZENDA NACIONAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1.O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026
ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. EXCLUSÃO DO ICMBIO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE INSTITUCIONAL DA AUTARQUIA AMBIENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti MaranhãoSeção Especializada Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COBERTURA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO POR PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 06/10/2020publicada em 17/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. ENDOMETRIOSE GRAVE. PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 08/07/2026
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000611-36.2026.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E CONTRADIÇÃO PELO USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS EM PROCESSOS REUNIDOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA NA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp1)julgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. A ré embargante alega que o v. acórdão incorreu em omissão no tocante ao Tema 1.067 do STJ e à…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 30/06/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (PLANSERV). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV) COM OVODOAÇÃO E PGT-A. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROCEDIMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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