STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1074 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 17/11/2020
Julgamento: 26/10/2022
Acórdão publicado: 28/10/2022

Questão submetida a julgamento

Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Tese firmada

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1074 do STJ

78 decisões do STJ citam o Tema 1074 do STJ, de 2020 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam o Tema 1074 do STJ, em 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1074 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1074 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178846AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA, AJUIZADA POR IZABEL E OUTRO, EM FACE DO ESPÓLIO DE JOSINO, POR MEIO DA QUAL HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM O RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM NOME DO FALECIDO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 1.074…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2176505AcórdãoProvido
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRIBUTOS DO ESPÓLIO. IPTU, TLP E IPVA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. TEMA 1074 STJ. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologa partilha em inventário…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TEMA 1.074 DO STJ. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DO ESPÓLIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que, nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERVO PATRIMONIAL COMPOSTO POR BENS IMÓVEIS E NUMERÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO ATÉ O EFETIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL. OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS. CONTRADITÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE VALOR. AVALIAÇÃO POR AUXILIAR DO JUÍZO. HERDEIRO INCAPAZ. INTERVENÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2178737AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 192 DO CTN. ART. 664, § 5º, DO CPC. TEMA 1.074 DO STJ. DÉBITOS DE IPTU E TLP. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EMITIDA PELO PRÓPRIO DISTRITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Portaria NºTerceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Tributáriopublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 659, § 2º, E 662 DO CPC. ART. 192 DO CTN. TEMA REPETITIVO Nº 1074 DO STJ. TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGULARIZAÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, acolheu parcialmente…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento do ITCMD para homologação de partilha em ação de inventário. Os agravantes alegam que todos os herdeiros…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no REsp 2.227.818AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. ITCMD. TEMA 1074/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 31 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RITO COMUM – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCMD E APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – MANUTENÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.074 DO STJ E DA ADI 5.894/DF. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2169958AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ITCMD. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. TEMA 1.074/STJ. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 192 DO CTN…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2171621AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção7ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO VIA DJEN E DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. RECURSO TEMPESTIVO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Arrolamento Sumário. ITCMD. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação da partilha ao prévio recolhimento do ITCMD em ação de arrolamento sumário. A agravante, Maria Mendes de Andrade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE GIA-ITCD E QUITAÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA 1.074 DO STJ E SÚMULA 114 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE O ITCMD E TRIBUTOS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2163893AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO COMUM. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. REGULARIDADE FISCAL COMPROVADA. OMISSÃO. ERRO DE FATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2163810AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. MANIFESTAÇÃO TARDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO POSTERIOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO COMPOSTO POR ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. ITCMD…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.282.333/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2160954AcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 20/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CARACTERIZADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGESTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de…
Ver no tribunal
Copiar citação