STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1079 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
Tese firmada
i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; eiii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1079 do STJ
972 decisões do STJ citam o Tema 1079 do STJ, de 2021 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1079 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STF citam o Tema 1079 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1079 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1079 do STJ.
- STFARE 1.612.015 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. DECRETO-LEI 2.318/1986. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.393. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR…
- STFARE 1.612.015/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.616.649/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.611.914/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
- STFARE 1.589.211 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/04/2026publicada em 17/04/2026
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada a terceiros. Limitação. Vinte salários mínimos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 1.393 da RG. Ausência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.595.845/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFARE 1.577.938 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Modulação de efeitos de tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que julga válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição…
- STFARE 1.582.725 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/03/2026publicada em 11/03/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 6.950/1981. Limite de vinte salários mínimos. Tema 1.079 do STJ. Modulação de efeitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I…
- STFARE 1.566.902 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESINFLUÊNCIA QUANTO AO…
- STFARE 1.567.798 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PEDIDO DE MODULAÇÃO…
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- STFARE 1.590.416/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026tributario
- STFARE 1.589.439/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/02/2026publicada em 26/02/2026tributario
- STFARE 1.582.641/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/01/2026publicada em 15/01/2026
- STFARE 1.566.530/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/12/2025publicada em 07/01/2026tributario
- STFARE 1.566.902/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFARE 1.582.725/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025tributario
- STFARE 1.567.798/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFARE 1.546.524/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025
- STFARE 1.548.322 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 24/11/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Modulação de efeitos de tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa à Constituição da República. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…