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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1087 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Terceira Seção
Afetação
19/04/2021
Julgamento
25/05/2022
Acórdão publicado
27/06/2022

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Questão submetida a julgamento

"(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)".

Tese firmada

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1087 do STJ

358 decisões do STJ citam o Tema 1087 do STJ, de 2022 a 2026; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1087 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do TJDFT citam o Tema 1087 do STJ, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1087 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o Tema 1087 do STJ, de 2022 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1087 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1087 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2182173AcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISPENSA DE PERÍCIA. REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TEMA 1.087 DO STJ. OMISSÕES CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2183395AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal

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  3. STJHC 1.119.666MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal

    Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60493827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROPOLITANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o agravante…

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  5. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO VALORADO NA PRIMEIRA FASE. TEMA 1087 DO STJ. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO…

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  6. STJREsp 2.287.469MonocráticaNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/10/2026penal

    Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60482125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CP). RECEPTAÇÃO. CORRÉ ABSOLVIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME FECHADO…

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  8. STJHC 1.133.423MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60419332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 30/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE À FORMA QUALIFICADA. TEMA 1.087 DO STJ. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Patricia de Oliveira Sa Moreirajulgada em 24/06/2026publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL CONVERGENTE. CONFISSÃO DETALHADA. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. REGISTROS CRIMINAIS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 29/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e de imprestabilidade do laudo pericial. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante, poucos metros adiante…

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  12. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma de Direito Penal - Desembargador Miguel Lima dos Reis Juniorpublicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Corrêa LeiteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS…

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  14. TJPR0005868-67.2022.8.16.0033AcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto durante o repouso noturno…

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  15. TJPR0001520-31.2024.8.16.0196AcórdãoNegado
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 26/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. NÃO…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Sentença condenatória por três crimes de furto qualificado…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2177717AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. MAIOR VULNERABILIDADE DO BEM…

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  18. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL). PRELIMINARES DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REJEITADAS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA…

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  19. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. FURTO NOTURNO. MAJORANTE APLICÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO JÁ…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. RESTITUIÇÃO INSUFICIENTE. TEMA 1.205/STJ. REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CP. INCIDÊNCIA. TEMA 1.087/STJ INAPLICÁVEL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INCABÍVEL…

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