STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1091 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 18/05/2021
Julgamento: 08/06/2022
Acórdão publicado: 01/08/2022

Questão submetida a julgamento

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Tese firmada

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1091 do STJ

64 decisões do STJ citam o Tema 1091 do STJ, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1091 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1091 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1091 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1091 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE. TEMA 1.127/STF. TEMA 1.091/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra…
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STJAREsp 3.242.733AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do recurso especial por conformidade do…
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STJRcl 52.069MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço da Reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
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STJRcl 52.049MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço da Reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60273371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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STJRcl 52.055MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço da Reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60273373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha1ª Turmapublicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. BENZENO. AGENTE QUÍMICO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FUMOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0058822-53.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO FUNDADA NA IDADE AVANÇADA OU NA SITUAÇÃO PESSOAL DO FIADOR. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 1127) E STJ (SÚMULA 549). GARANTIA FIDEJUSSÓRIA VÁLIDA E…
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STJRcl 50.633/MSAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Seçãopublicada em 15/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DE TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.256/2016. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP). INADEQUAÇÃO DA VIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Recorrente que alega se tratar de bem de família, bem como excesso de execução na penhora do imóvel. Inadmissibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Exceção à impenhorabilidade…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1.127/STF. TEMA 1.091/STJ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA…
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TJDFTAcórdão n. 2165060AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. TEMAS 1127 DO STF E 1091 DO STJ. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA ALHEIA À…
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STJAREsp 3.184.242/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FIADORA. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ERRO NA AVALIAÇÃO QUE CONSTATOU QUE O IMÓVEL CONSTA DESOCUPADO. IMÓVEL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N.º 8.009/90…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Civil. Agravo interno em recurso especial. Juízo de conformidade. Tema 1091/STJ. Fiadores em locação comercial. Bem de família. Penhorabilidade restrita ao débito de origem locatícia. Distrato com reconhecimento de dívida e repactuação do pagamento. Instrumento…
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STJREsp 2.213.284/MAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedentes os embargos à penhora opostos por VANUZA ARAÚJO ROCHA e restabelecer a validade da penhora incidente sobre o imóvel de sua propriedade, determinando o regular prosseguimento dos…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldary Nunes Junior28ª Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5020957-64.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: NILZA MARIA VIEIRA MACEDO AGRAVADOS: JOÃO RICARDO CUNHA PIAZENTINI E JOANA ANGELICA CUNHA PIAZENTINI JUÍZO PROLATOR: 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - DR. MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/05/2026publicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESIDENTE NO IMÓVEL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Recorrente que alega se tratar de bem de família, bem como excesso de execução na penhora do imóvel. Inadmissibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Exceção à impenhorabilidade de bem de família, caso…
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