STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1094 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 25/05/2021
Julgamento: 22/09/2021
Acórdão publicado: 28/09/2021

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

Tese firmada

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1094 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 1094 do STJ, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1094 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1094 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1094 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1094 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178579AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança impetrado para reconhecer direito líquido e certo quanto ao preenchimento do requisito para posse no cargo de professor. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Recurso interposto de sentença que concedeu a segurança e…
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TJDFTAcórdão n. 2180122AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM (EDITAL Nº 1/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE). CANDIDATA APROVADA E NOMEADA COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENFERMAGEM. NEGATIVA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE TÉCNICO EM ANÁLISE E TRATAMENTO. REQUISITO EDITALÍCIO GENÉRICO DE REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA POSTERIOR DE INSCRIÇÃO EXCLUSIVA NO CRQ…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva Parte4ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. TEMA 1.094/STJ. PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Oficial em relação à sentença na qual concedida a segurança “para determinar que a autoridade…
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TJPR0072690-98.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA DESCLASSIFICADA POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA TÉCNICO. POSSE DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA. CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.094 DO STJ. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DIPLOMA SUPERIOR EM ÁREA DIVERSA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 1.094 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que…
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TRF2Agravo de Instrumento 5008931-98.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a suspensão de ato…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dilermando MotaTribunal Plenopublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. POSSE INDEFERIDA POR APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030627-63.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: BRUNA BEATRIZ DUARTE DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: ANNE CAROLYNNE DE SOUZA CORREIA - PE35520 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (EDITAL 001/2025). INDEFERIMENTO DE POSSE. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800088-63.2025.4.05.8500 APELANTE: EMANUELLY DE ARRUDA MARQUES ADVOGADO do(a) APELANTE: OTTO SAMPAIO MARQUES PORTELA - PE49692 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 24/03/2026publicada em 10/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA NA DATA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA…
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TJDFTAcórdão n. 2167678AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSE. DIPLOMA DE BACHAREL EM ENFERMAGEM. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.094 DO STJ. ASTREINTES. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (EDITAL 001/2025). INDEFERIMENTO DE POSSE. CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATA…
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TJMGAgravo de Instrumento 2001025-69.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Guimaraes Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR COMPATÍVEL. TEMA 1.094 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJMGAgravo de Instrumento 2000039-18.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Guimaraes Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO PORTADOR DE GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. FORMAÇÃO SUPERIOR COMPATÍVEL. TEMA 1.094 DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA…
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TJDFTAcórdão n. 2162661AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. CANDIDATA COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. TEMA REPETITIVO 1.094/STJ. REGISTRO NO CREA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CFTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. TEMA 671/STF. LITIGÂNCIA…
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TJDFTAcórdão n. 2158284AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alfeu Machado2ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. BANCO DE RESERVAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE APTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE DIAGRAMADOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DIPLOMA DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE FORMAÇÕES ACADÊMICAS POR…
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TJDFTAcórdão n. 2151255AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Controle de legalidade. Fundamentação suficiente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1…
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