STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1097 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese firmada
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1097 do STJ
117 decisões do STJ citam o Tema 1097 do STJ, de 2021 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1097 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1097 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1097 do STJ.
- STJAREsp 3.300.637AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO…
- STJPUIL 6.673MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18 DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ART. 1.029, §1º, DO CPC, E ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 312/STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no AREsp 3.196.836MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o provimento concedido alcança a restituição dos valores comprovadamente pagos em relação às multas abrangidas pelo julgamento. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Remessa necessária – Mandado de Segurança - Multa de trânsito e aplicação de penalidade – Veículo de propriedade de pessoa jurídica – Ausência de comprovação da dupla notificação – Necessidade de notificação da autuação e da penalidade – Tema 1.097 do STJ – Arts. 280 a 282 do CTB – Nulidade das…
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- STJREsp 2.289.449/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente os valores pagos a título de multa por não indicação do condutor, objeto das anulações no presente feito. Em consequência, os ônus…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo a anulação de multas de trânsito por ausência de dupla notificação e condicionando a restituição…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA À PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO – TEMA…
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- STJAREsp 3.290.623/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAgInt no AREsp 2.901.592/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 328/333 para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das multas aplicadas em razão da inobservância da exigência de dupla notificação prevista no art. 257, § 8º, do CTB e firmada no Tema…
- STJAREsp 3.300.130/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NIC. ART. 257, § 8º, DO CTB. Alegação de contradição, obscuridade e omissão (art. 1.022, I e II, CPC). Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Acórdão que enfrentou de modo suficiente o Tema 1.097/STJ, a incidência do art. 24 da LINDB e a ausência de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação visando ao ressarcimento de valores pagos por multas de trânsito aplicadas sem dupla notificação, julgada parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em…
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- STJAREsp 3.305.580/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO O DESRESPEITO AO ESTABELECIDO NO TEMA N. 1.097/STJ. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR (NIC). PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO. OBRIGATORIEDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. TEMA 1.097 DO STJ…
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- STJAgInt no AREsp 3.170.891/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 3.085.794/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de…
- STJAREsp 3.261.082/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das multas pela ausência de dupla notificação, determinando o retorno dos autos à origem, de modo que sejam analisadas as demais teses suscitadas na apelação interposta, notadamente aquela…
- STJREsp 2.253.463/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade das multas pela ausência de dupla notificação, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam analisadas as demais teses suscitadas na apelação interposta, notadamente em relação ao pleito de…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO, EM PARTE. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra sentença que, embora tenha anulado multas NIC por falta de dupla notificação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROCEDIMENTO COMUM, ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 257, § 8º, DO CTB. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou nulas multas por não identificação de condutor sem…
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