Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA À PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO – TEMA 1097 DO STJ – SÚMULA 312 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES, DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE – ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PROVA NEGATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: (0003862-67.2023.8.16.0190, 0002064-71.2023.8.16.0190 E 0035259-88.2017.8.16.0018) – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Marco Vinícius Schiebel
Composição: Marco Vinícius Schiebel (presidente); Aldemar Sternadt; Leo Henrique Furtado Araújo; Rafaela Zarpelon.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete de Rafaela Zarpelon
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.