STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1100 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese firmada
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1100 do STJ
54 decisões do STJ citam o Tema 1100 do STJ, de 2023 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1100 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 1100 do STJ, em 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1100 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 1100 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1100 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1100 do STJ.
- STJRHC 244.781MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60464773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJAREsp 3.205.376MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60342702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJAgRg no AREsp 3.278.616/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO (TEMA 1.100/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, "b", do CPC. Tema 1.100 do STJ. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Juízo de conformidade limitado às premissas assentadas no acórdão recorrido. Embargos…
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- TJDFTAcórdão n. 2171153AcórdãoProvidoRel. Des. Esdras Neves1ª Turma Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO JULGAMENTO DE IGUAL RECURSO EM PROCESSOS DISTINTOS. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios…
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- STJAgRg no HC 1.069.572/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. FATOS ANTERIORES À LEI 11.596/2007. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do…
- TJDFTAcórdão n. 2162698AcórdãoNegadoRel. Des. Esdras Neves1ª Turma Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO. TEMA 1100 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJDFTAcórdão n. 2161441AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 20/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. TEMA 1.100 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto…
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- STJRE no RHC 216.978/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA.
- STJRE no AREsp 3.149.040/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 3.303.083/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/08/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIO. TEMA N. 1.100/ STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA…
- STJREsp 2.235.286/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58722421 assinado…
- STJAREsp 3.160.472/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar extinta a punibilidade de Wallef Câmara de Oliveira pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, em consonância com a manifestação ministerial. Publique-se…
- STJRHC 235.744/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58461769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD…
- TJPRApelação Criminal 0002376-76.2026.8.16.0017AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 12/07/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR AO TEMA 788/STF. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Volnei Celso Tomazini5ª Câmara Criminaljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1100 STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…
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- STJAgRg no AREsp 2.989.209/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 24/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJPET no REsp 1.977.628/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/06/2026penal
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com ressalvas, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime de corrupção ativa, por consequência, declarar extinta a punibilidade da parte requerente, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, IV, 110, §…
- STJPET no REsp 1.977.628/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/06/2026penal
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com ressalvas, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime de corrupção ativa, por consequência, declarar extinta a punibilidade do requerente, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, IV, 110, § 1º…
- STJPET no REsp 1.977.628/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/06/2026penal
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com ressalvas, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime de corrupção ativa, por consequência, declarar extinta a punibilidade do requerente, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, IV, 110, § 1º…