STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1102 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 23/08/2021
Julgamento: 18/04/2024
Acórdão publicado: 26/04/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.

Tese firmada

I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1102 do STJ

52 decisões do STJ citam o Tema 1102 do STJ, de 2022 a 2026; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1102 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 1102 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1102 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1102 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86 %. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DE SERVIDOR QUE FIRMOU TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, com fundamento no…
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STJAREsp 3.094.541MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a distinção entre a controvérsia dos autos e a questão submetida ao Tema 1.433/STJ e revogar o sobrestamento determinado; conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805747-17.2024.4.05.8200 APELANTE: SEBASTIANA MARIA DO BU ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 ADVOGADO do(a) APELANTE: JARDEL MORAIS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807833-64.2015.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ROSIANE MARIA SILVA LINS POLYDORO, ROSIMERE BEZERRA DA SILVA, ROZENILDA FALCAO DE MELO, SALOMAO PATRICIO DE SOUZA FRANCA, SANDRA MARIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SUPLEMENTAR DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.102 DO STJ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TERMO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.102/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011979-69.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - DF75292 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO COSTA NASSUR…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801330-97.2024.4.05.8401 APELANTE: CRISTINA BELO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 ADVOGADO do(a) APELANTE: JARDEL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTRATOS DO SIAPE. COMPROVAÇÃO E SALDO REMANESCENTE. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008220-97.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA - CE38129 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.102/STJ. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. LIMITES SUBJETIVOS E TERRITORIAIS DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004196-26.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: EDINALDO REZENDE DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 ADVOGADO do(a) AGRAVADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmajulgada em 13/09/2018publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012279-31.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA…
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STJREsp 2.295.869MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/09/2026administrativo
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011899-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ALDO JOSE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - AL9370B EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012556-47.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ADAUTO CESAR RUFINO MEDEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 25/03/2008publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007025-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE25254-D ADVOGADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800127-72.2025.4.05.8108 APELANTE: SORTENES BARROS BARROSO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA - CE5460-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007783-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ADILSON PORTO SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANAILTON DE SANTANA SILVA - SE13764 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…
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