STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1117 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 17/11/2021
Julgamento: 24/08/2022
Acórdão publicado: 30/08/2022

Questão submetida a julgamento

Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.

Tese firmada

O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1117 do STJ

61 decisões do STJ citam o Tema 1117 do STJ, de 2021 a 2026; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1117 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1117 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1117 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1117 do STJ.

STJREsp 2.232.154MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RMI – RENDA MENSAL INICIAL RECALCULADA MEDIANTE O CÔMPUTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O CURSO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…
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STJREsp 2.232.391MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI - RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DO CÔNJUGE FALECIDO, RECALCULADA MEDIANTE O CÔMPUTO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O CURSO DA…
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STJREsp 2.296.228MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 986/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Melina Faucz Kletemberg4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO EXAURIENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA CONFIGURADA. TEMA 1.188/STJ. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. TRÂNSITO EM JULGADO E CUSTEIO PRÉVIOS À DER. EFEITOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando David Fonseca Goncalves9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO…
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TRF4Apelação Cível 5032603-35.2023.4.04.7001AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.117/STJ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para determinar a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS TÍTULOS TRABALHISTAS. EFEITOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal…
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TRF4Apelação Cível 5033390-04.2022.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Raquel Pinto de Lima5ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS. RECONHECIMENTO TARDIO DE DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, dar parcial provimento ao recurso da parte ré.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmajulgada em 05/12/2000publicada em 17/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.117/STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 16/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91. TEMA 1.117 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando David Fonseca Goncalves9ª Turmajulgada em 01/06/2001publicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. TEMA 1.117 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRRELEVÂNCIA DA HOMOLOGAÇÃO…
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