STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1119 do STJ

Mérito Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 02/12/2021
Julgamento: 03/09/2026

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.

Tese firmada

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1119 do STJ

11 decisões do STJ citam o Tema 1119 do STJ, de 2022 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1119 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1119 do STJ.

STJEDcl no REsp 1.924.879MonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 02/10/2026consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 39, IX, DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 1.119/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios…
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TJRJApelação Cível 0947914-56.2025.8.19.0001AcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTABELECIMENTO DA CONTA BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO…
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STJREsp 1.941.347AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.119 DO STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, INCISO IX, DO CDC. OBSERVÂNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO... INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Caso em exame 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO EM FACE…
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STJREsp 2.262.152/PRAcórdãoConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. TEMA 1.229/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. LEI 14.195/21 E TEMA 1.229/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTOS POR PONTE ALTA VEICULOS LTDA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, PELA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEIXANDO DE CONDENAR A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/12/2025publicada em 20/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/12/2025publicada em 20/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/12/2025publicada em 20/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA – TEMA 1.119 DO STF – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso inominado interposto pela…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA – TEMA 1.119 DO STF – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso inominado interposto pela…
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