Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da autora, com reflexos no REPT, quinquênio e sexta parte, entre 01 de março de 2013 e 15 de janeiro de 2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo devem ser limitados aos associados originais ou se se estendem a todos os membros da categoria. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória proposta pelo Estado de São Paulo foi julgada improcedente, mantendo-se o direito dos beneficiários à execução dos valores devidos. 4. O recurso não apresenta justificativa idônea para limitar os efeitos erga omnes das decisões em mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STF no Tema 1.119. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. As decisões em mandado de segurança coletivo têm efeitos extensíveis a todos os membros da categoria, independentemente de filiação prévia. 2. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da sentença coletiva. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 46. Código de Processo Civil, art. 969. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.119. STJ, REsp n° 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.