STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1121 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Tese firmada
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1121 do STJ
60 decisões do STJ citam o Tema 1121 do STJ, de 2024 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1121 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
33 decisões do STF citam o Tema 1121 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1121 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1121 do STJ.
- STJAREsp 3.290.299MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60486177 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.081.694MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.190.786AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…
- STJAgRg no HC 1.082.831AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo…
- STJAgRg no HC 1.098.791AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o…
- STJAgRg no HC 1.099.947AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMAS N. 1.121 E 1.215/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do…
- STFARE 1.619.707/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026penal
- STJAgRg no REsp 2.246.074AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
- STJAgRg no AREsp 3.283.502AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO ESPECIAL COM FALHAS TÉCNICAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFHC 275.990/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
- STJHC 1.120.606/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59216675 assinado eletronicamente nos termos…
- STFARE 1.617.309/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026penal
- STJAgRg no AREsp 3.014.149AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM REPETITIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação específica é requisito indispensável à validade do agravo…
- STJAgRg no AREsp 2.457.802AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA 1.121/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF…
- STJAgRg no AREsp 3.159.675AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS FORA DO PRAZO NA ORIGEM. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração dos quais não se conheceu na…
- STJAgRg no AREsp 2.986.896AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 523/STF E ART. 563 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL DURANTE A OITIVA. ART. 217 DO CPP. ATUAÇÃO DA DEFESA GARANTIDA…
- STJAgRg no AREsp 3.218.708AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023). OBRIGATORIEDADE. VULNERABILIDADE INTERSECCIONAL (GÊNERO E IDADE). VALORAÇÃO QUALIFICADA DA PALAVRA DA VÍTIMA…
- STJAREsp 3.198.709/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58733699 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.075.808/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58499374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 1.095.341/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58381717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…