STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1121 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Tese firmada
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1121 do STJ
60 decisões do STJ citam o Tema 1121 do STJ, de 2024 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1121 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
33 decisões do STF citam o Tema 1121 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1121 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1121 do STJ.
- STFARE 1.619.707/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026penal
- STFHC 275.990/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
- STFARE 1.617.309/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026penal
- STFARE 1.614.078/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 15/07/2026penal
- STFHC 274.671/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026penal
- STFARE 1.612.980/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026penal
- STFHC 273.213/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026penal
- STFARE 1.603.355/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026penal
- STFARE 1.596.027/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026penal
- STFARE 1.571.340/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026penal
- STFHC 270.643/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026penal
- STFARE 1.596.027/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026penal
- STFARE 1.594.065/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026penal
- STFHC 265.301/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025penal
- STFHC 261.579/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025penal
- STFARE 1.568.187/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025penal
- STFARE 1.557.416/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/07/2025publicada em 03/07/2025penal
- STFARE 1.556.706/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025penal
- STFARE 1.553.703/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/06/2025publicada em 09/06/2025penal
- STFARE 1.550.065/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025penal