STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1165 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.
Tese firmada
A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1165 do STJ
56 decisões do STJ citam o Tema 1165 do STJ, de 2024 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1165 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1165 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1165 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1165 do STJ.
- STJHC 1.134.346MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.133.682MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60482525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime e pedido prévia fixação da data-base em 30/07/2026, em estrita observância ao Tema 1.165 do STJ". Ordem denegada, na parte conhecida. I. Caso em Exame Habeas corpus…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Agravo Interno Criminal. Agravo em execução penal. Decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto. Progressão de regime. Exame criminológico realizado no curso do recurso. Benefício concedido. Pretensão originária satisfeita. Debate sobre o termo inicial da progressão que não…
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- TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer3ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. EVASÃO. REQUISITO SUBJETIVO. TERMO INICIAL. PROGRESSÃO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
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- STJHC 1.131.772MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE HÁ MENOS DE UM ANO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO. REAQUISIÇÃO ANTECIPADA DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 112, § 7º, DA LEP. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE HÁ MENOS DE UM ANO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO. REAQUISIÇÃO ANTECIPADA DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ART. 112, § 7º, DA LEP. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO…
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- STJAgRg no HC 1.093.151AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Unificação de penas. Data-base para benefícios executórios. Progressão de regime como marco interruptivo. Temas 1006 e 1165/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 25/09/2026publicada em 26/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFINIÇÃO DE DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. TEMA 1165 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo MP contra decisão que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Agravo em Execução Penal. Homologação de cálculo de penas. Insurgência da Defesa. Progressão de regime. Data-base para benefício futuro. Preenchimento do requisito subjetivo mediante exame criminológico posterior ao implemento do requisito objetivo. Tema 1165 do STJ e IRDR…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – DATA-BASE – NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO – TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO IMPLEMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO, OBJETIVO OU SUBJETIVO – TEMA 28 DO IRDR DESTE TRIBUNAL E TEMA 1.165 DO STJ – REQUISITO SUBJETIVO CONSTATADO SOMENTE COM O EXAME CRIMINOLÓGICO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. TEMA 1006/STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA 1165/STJ. VEDAÇÃO AO DUPLO APROVEITAMENTO DO MESMO PERÍODO DE…
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- STJHC 1.116.662MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ATRASO NA ANÁLISE JUDICIAL POR EXIGÊNCIA INDEVIDA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DISCIPLINAR SUPERVENIENTE AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO DECLARATÓRIA. DIREITO…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000076-25.2026.8.16.0033AcórdãoProvidoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO E INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DETERMINADAS DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUSPENSÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO – REQUISITO SUBJETIVO IMPLEMENTADO APÓS O REQUISITO OBJETIVO – DECISÃO CONCESSIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA – TEMA 1.165 DO STJ – IRDR Nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (TEMA 28 TJSP) – MARCO INICIAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou a data-base para progressão ao regime aberto na data do preenchimento do requisito objetivo. O agravante sustenta…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena referente à fixação da data-base para futuras…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO LEGAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do…
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