STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1167 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Tese firmada
"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1167 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 1167 do STJ, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1167 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1167 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1167 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 1167 do STJ.
- STJAREsp 3.325.997MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60275672 assinado…
- STJAgRg no REsp 2.216.609/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA PELA OFENDIDA. CONSENTIMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.167/STF. RETORNO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 1.030, II, DA LEI INSTRUMENTAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.041.904/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, o art. 932, inciso III, c/c parágrafo único, I, do RISTJ, do agravo em recurso art. 253, não conheço especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56335766 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.240.803/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização mínima por danos morais em favor de Tatiane Aparecida Marques da Silva, nos termos do IV, do Código de Processo…
- STJAgRg no AREsp 3.128.543AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ATENUANTE DO ART. 65, III, "A", DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 3.141.813/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55440081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJREsp 2.138.360/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 18/08/2025penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. DESNECESSIDADE PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FINALIDADE ESPECÍFICA: CONFIRMAR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DESEJO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1167/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
RECLAMAÇÃO (ARTIGO 988 DO CPC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU POR SUPOSTA AFRONTA À DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECENTE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cívelpublicada em 11/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 11/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ASSOCIADA A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA. CULPA GRAVE. FALTA DE APURAÇÃO MÍNIMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta…
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- STJAREsp 2.616.803/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/08/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA NULIDADE. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO PRÉVIA E NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. TEMA 1167/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO…
- STJREsp 2.058.140/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/02/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STFADI 7.267/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 11/09/2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA DE…
- STJREsp 2.039.320/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/09/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE…