STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1167 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Tese firmada
"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1167 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 1167 do STJ, de 2023 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1167 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJBA citam o Tema 1167 do STJ, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1167 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJSC citam o Tema 1167 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1167 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1167 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1167 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1167 do STJ.
- STJAREsp 3.325.997MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60275672 assinado…
- STJAgRg no REsp 2.216.609/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA PELA OFENDIDA. CONSENTIMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO…
- STJAREsp 3.041.904/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, o art. 932, inciso III, c/c parágrafo único, I, do RISTJ, do agravo em recurso art. 253, não conheço especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56335766 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.240.803/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização mínima por danos morais em favor de Tatiane Aparecida Marques da Silva, nos termos do IV, do Código de Processo…
- STJAgRg no AREsp 3.128.543AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ATENUANTE DO ART. 65, III, "A", DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 3.141.813/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55440081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJREsp 2.138.360/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 18/08/2025penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. DESNECESSIDADE PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FINALIDADE ESPECÍFICA: CONFIRMAR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DESEJO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1167/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE…
- STJAREsp 2.616.803/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/08/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA NULIDADE. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO PRÉVIA E NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. TEMA 1167/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO…
- STJREsp 2.058.140/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/02/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 2.039.320/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/09/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE…