STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1176 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 09/12/2022
Julgamento: 22/05/2024
Acórdão publicado: 28/05/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordocelebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.

Tese firmada

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1176 do STJ

47 decisões do STJ citam o Tema 1176 do STJ, de 2023 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1176 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1176 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1176 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1176 do STJ.

TRF4Agravo de Instrumento 5019964-31.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABATIMENTO. TEMA 1176 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. O Tema 1.176 do STJ admite a eficácia do pagamento…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800574-28.2023.4.05.8109 APELANTE: ACS ENGENHARIA AMBIENTAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO MATIAS - CE13894 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA…
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TRF4Apelação Cível 5055339-70.2025.4.04.7100AcórdãoParcial
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA (NDFC). PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. TEMA 1.176/STJ. ABATIMENTO LIMITADO AOS VALORES COBRADOS NA AUTUAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL…
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TRF4Apelação Cível 5009707-08.2017.4.04.7001AcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. FGTS. ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ABATIMENTO. TEMA 1.176/STJ. 1. Tema 1.176/STJ: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o…
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TRF4Apelação Cível 5062619-29.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO DA MULTA DE 40% AO EMPREGADO. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA. TEMA 1176 DO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS PRESERVADA. PRECLUSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO DE FGTS AO EMPREGADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804928-28.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUANOR INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE27621 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008068-49.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmajulgada em 22/03/2023publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027740-97.2025.4.05.8400 APELANTE: FLASH VIGILANCIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO LINS WANDERLEY NETO - RN3632 ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILLA DANTAS DE SANTANA - RN23568 APELADO: CAIXA ECONOMICA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 28/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A fase de cumprimento da decisão judicial deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (NDFC). PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PAGAMENTOS DIRETOS AOS TRABALHADORES EM ACORDOS LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA…
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TRF6Agravo de Instrumento 6001849-56.2024.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzPrimeira Turmajulgada em 18/11/2024publicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO. TEMA 1.176 DO STJ. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESCRIÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO A EMPREGADOS EM ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.176 DO STJ. EFICÁCIA QUANTO AO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS E PARCELAS INCORPORÁVEIS AO FUNDO. NOTIFICAÇÃO…
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TRF4Apelação Cível 5005222-12.2024.4.04.7003AcórdãoParcial
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. TEMA 1176 DO STJ. 1. Tema 1176/STJ: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO. TEMA 1.176 DO STJ. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESCRIÇÃO…
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TRF2Apelação Cível 5123165-53.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2018publicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FGTS. NDFC. PAGAMENTO DIRETO A EMPREGADOS EM ACORDOS TRABALHISTAS HOMOLOGADOS. TEMA 1.176/STJ. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DO ART. 28, § 9º, DA LEI Nº 8.212/1991. INTERESSE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608/STF. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 927/2020 E Nº 1.046/2021. EFEITOS PRODUZIDOS DURANTE A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. FGTS E MULTA RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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