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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1179 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/02/2023
Julgamento
25/10/2023
Acórdão publicado
31/10/2023

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Questão submetida a julgamento

Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

Tese firmada

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1179 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 1179 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1179 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1179 do STJ.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS MORATÓRIOS ADEQUADOS AO TETO DA LEI DE USURA. MULTA REDUZIDA. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1179/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Ordem dos…

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  3. STJREsp 2.292.040/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/09/2026previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59640270 assinado eletronicamente nos…

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  4. STJAREsp 2.764.271/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/11/2025tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52496366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Marcos Buch2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1178 DO STJ. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em agravo de instrumento, objetivando a reforma de…

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em…

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  7. STJAREsp 2.953.361/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/09/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO especial. Publique-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50642924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/09/2025 20:15:44 Publicação no DJEN/CNJ…

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  8. STJREsp 2.120.393/ESMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2025administrativo

    RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI QUE NÃO SE APLICA A CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. REVISÃO DE PROVA. SÚMULAS 5 E…

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  9. STJREsp 2.154.953/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2025administrativo

    RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADICIONAL NOTURNO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  10. STJAREsp 2.607.692/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2025administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA…

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  11. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 07/02/2025publicada em 19/03/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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  12. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 07/02/2025publicada em 19/03/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. À falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, destinando-se não à integração, mas à reforma do…

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  13. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 08/11/2024publicada em 21/11/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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  14. STJEDcl no AREsp 2.723.247/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2024civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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  15. STJEDcl no AREsp 2.701.604/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/09/2024civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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  16. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 24/05/2024publicada em 25/06/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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  17. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 24/04/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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  18. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 23/02/2024publicada em 01/04/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MA TÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o inequívoco entendimento do Tribunal da Cidadania, "Os embargos de declaração têm ensejo quando há…

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  19. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 23/02/2024publicada em 01/04/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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  20. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 23/02/2024publicada em 01/04/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o inequívoco entendimento do Tribunal da Cidadania, "Os embargos de declaração têm ensejo quando há…

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