STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1182 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Tese firmada
1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1182 do STJ
1.418 decisões do STJ citam o Tema 1182 do STJ, de 2023 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1182 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
66 decisões do STF citam o Tema 1182 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1182 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1182 do STJ.
- STFRE 1.625.861MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
- STFRE 1.593.744MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
- STFARE 1.626.045MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- STFARE 1.622.144MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
- STFARE 1.624.122/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
- STFRE 1.622.684/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
- STFRE 1.601.765/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
- STFARE 1.619.774/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
- STFRE 1.620.218 ED/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
- STFRE 1.620.887/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
- STFARE 1.621.248/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
- STFARE 1.619.474/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
- STFARE 1.613.689/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
- STFARE 1.613.968/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
- STFARE 1.612.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
- STFARE 1.610.018/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
- STFARE 1.607.954/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
- STFARE 1.605.409/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026tributario
- STFARE 1.605.666/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
- STFARE 1.603.411/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026tributario