STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 119 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese firmada
Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 119 do STJ
40 decisões do STJ citam o Tema 119 do STJ, de 2019 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 119 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 119 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 119 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 119 do STJ.
- TJPESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SASSEPE. MÉRITO PRINCIPAL PRECLUSO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DESCABIMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 119 DO STJ E…
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- TJMGApelação Cível 5026111-55.2022.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 523 DO STJ. TEMA 119 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais…
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- STJAREsp 2.787.965/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração de fls. 158/162 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, ocasião…
- TJDFTAcórdão n. 2154226AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 22/07/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO. TEMA 1.113 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO…
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- STJREsp 2.189.872/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 31/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR AS TESES…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PRESERVADA. RECURSO DO FISCO ESTADUAL. PRELIMINAR. PERÍCIA CONTÁBIL SUPOSTAMENTE DEFEITUOSA. ALEGAÇÃO…
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- STJREsp 2.268.472/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE…
- STJREsp 2.270.748/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para aplicar, ao caso, o fixado nos Temas 119 e 905 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58101699 assinado…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 30/06/2022publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO…
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- STJAREsp 3.148.469/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 119/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE…
- STJAREsp 3.174.504/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INCS. IV E VI, E 1.022, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO . OFENSA CPC/2015 CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.027.584/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido no . Tema n. 119/STJ Publique-se. Brasília, . 05 de maio de…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- STFRE 1.569.179 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES CALCULADOS POR ÍNDICES DISTINTOS DA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso…
- STJREsp 2.254.969/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). Considerando que as instâncias ordinárias postergaram a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), e em respeito ao disposto no § 11, do CPC, determino que a verba…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2024publicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS-DIFAL EXIGIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM DECRETO ESTADUAL. DECRETO N. 9.104/2017. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE…
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- STJREsp 2.029.176/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO DOS §§ 3º E 5º. DA ART. 85 LEI N. 13.105/2015. APLICABILIDADE DO AO CASO. OBSERVÂNCIA CPC/2015 OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS E DO ESCALONAMENTO QUANDO PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO…
- STFRE 1.569.179/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025tributario
- STJREsp 2.223.557/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/10/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar que os créditos de ICMS a serem compensados devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, a contar dos respectivos recolhimentos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de…