STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1208 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Tese firmada
A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1208 do STJ
31 decisões do STJ citam o Tema 1208 do STJ, de 2024 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1208 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1208 do STJ.
- STJHC 1.133.858MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJDFTAcórdão n. 2183481AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
exclusão da anotação da comutação lançada em guias relativas a infrações praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese relativa à extinção da pena de tráfico e ao período depurador do art…
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- STFRHC 277.820MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- TJPR4000506-80.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne6ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Pedido de aplicação de fração referente à reincidência todas as penas. Impossibilidade. Todos os delitos foram cometidos anteriormente ao primeiro trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do art. 5º, LVII da CF…
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- STJAgRg no HC 1.110.871AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO ÚNICA PARA PROGRESSÃO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA REVISÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2012publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.208/STJ. COISA JULGADA E NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR SEGUIDA DE…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000642-77.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA PROGRESSÃO E DE VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA 1208 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 60%. ART. 112, VII, DA LEP. CRIMES ANTERIORES À LEI Nº 11.464/2007. FRAÇÃO DE…
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- STJHC 1.127.750/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59870085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Willian Silva1ª Câmara Criminal Ementa: Execução Penal. Agravo Em Execução Penal. Regressão Cautelar e Reconhecimento de Reincidênciapublicada em 07/09/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR E RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que negou efeito suspensivo, reconheceu a condição de reincidente do apenado, determinou a regressão…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Maurício Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 04/09/2026penal
Recurso de agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão que indeferiu pedido de alteração da fração de progressão de regime e de livramento condicional. Pretensão ministerial de incidência das frações mais gravosas (art. 112, IV, da LEP. Impossibilidade. Necessidade de análise…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000805-57.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA INEXISTENTE. REQUISITO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério…
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- STJAREsp 3.020.588/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59478265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJHC 1.123.347MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/08/2026penal
- STJHC 1.102.182/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59281091 assinado…
- STJAgRg no HC 1.049.474/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 24/08/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. ATO COATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030 DO CPC. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impetrado o habeas corpus…
- TJDFTAcórdão n. 2161447AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO DE ANOTAÇÃO NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 13.964/2019. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DE 60% (ART. 112, VII, DA LEP). RECURSO NÃO…
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- STJHC 1.076.519/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução de fls. 11, que estabeleceu o percentual de 16% para fins de progressão de regime com relação à condenação pelo art. 16 da Lei n° 10.826/2003 nos autos de n…
- STJAgRg no HC 1.075.686/SPAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ART. 112 DA LEP APÓS A LEI N. 13.964/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA RECONHECER CONDIÇÕES PESSOAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJHC 1.120.351/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59042958 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…