STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1215 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal.
Tese firmada
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1215 do STJ
15 decisões do STJ citam o Tema 1215 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1215 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1215 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1215 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1215 do STJ.
- STFRcl 100.609MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STJAgRg no HC 1.108.596AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E DA MAJORANTE DO ART…
- STJAgRg no AREsp 3.221.810AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade (art. 1.030, § 2º, CPC; Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ). Estupro de vulnerável. Dosimetria. Depoimento especial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra…
- STJAgRg no AREsp 3.258.099AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICES PROCESSUAIS. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não…
- STJHC 1.112.275/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59839439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 1.098.791AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o…
- STJAgRg no HC 1.099.947AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMAS N. 1.121 E 1.215/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.048AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PADRASTO. VÍTIMA INICIALMENTE COM 8 ANOS. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", COM A…
- STJAgRg no AREsp 2.875.794AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA SEM LAUDO ESPECÍFICO. CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. VEDAÇÃO AO REEXAME DE…
- STJAgRg no AREsp 3.231.919/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no AREsp 3.215.555/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387, IV, DO CPP EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA E COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJAgRg no AREsp 2.767.022/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. REGIME SEMIABERTO AO REINCIDENTE. DETRAÇÃO PENAL RESERVADA À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR…
- STJHC 1.046.841/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Documento eletrônico VDA58622416 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN…
- STJAREsp 3.240.889/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58586298 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.767.022/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58007789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.141.928/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57781846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no AREsp 3.226.048AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 23/06/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PADRASTO. VÍTIMA INICIALMENTE COM 8 ANOS. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", COM A MAJORANTE DO ART. 226, II…
- STJAREsp 3.237.316/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57731645 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 3.034.417AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTENTES. MERO INCOFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
- STJAREsp 3.231.919/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57341687 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…