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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1219 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
20/10/2023
Julgamento
11/09/2024
Acórdão publicado
13/09/2024

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Questão submetida a julgamento

Definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento.

Tese firmada

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1219 do STJ

13 decisões do STJ citam o Tema 1219 do STJ, de 2024 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1219 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1219 do STJ.

  1. STJAREsp 3.290.299MonocráticaNegado
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60486177 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 01/10/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra decisão…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Alda Gessyane Monteiro de Souza Tumajulgada em 11/09/2024publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1.219 DO STJ. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO CONFESSADA EM JUÍZO. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES DIVERGENTES…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO – Art. 48 da Lei nº 9.605/1998 – RECURSO DO RÉU – APELAÇÃO – Recurso inominado recebido como apelação, por força do princípio da fungibilidade recursal (Tema 1.219/STJ) – Alegação de atipicidade da conduta por ausência de área de preservação permanente ou…

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  5. TJPR0009223-14.2026.8.16.0173AcórdãoParcial
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 579, CAPUT, CPP. TEMA 1.219 STJ. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO AUTOMÓVEL, CONTUDO…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva1ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1.219 DO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E CONTEMPORÂNEO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. REGIME SEMIABERTO…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa Habeas Corpus1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 23/09/2026penal

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. TRIBUNAL DO JURI. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1219 DO STJ. MATÉRIAS AFEITAS A CONHECIMENTO POR RECURSO PROPRIO. DENEGAÇÃO. 1. No rito célere do Habeas Corpus não é cabível a análise aprofundada das provas; 2. Em cognição sumária, não se vislumbrou ato que…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1.219 DO STJ. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO CONFESSADA EM JUÍZO. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES DIVERGENTES…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edmar Silva Pereira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO MINISTERIAL NOMINADO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal

    RECURSO INOMINADO – QUEIXA-CRIME – INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CP) – RECURSO INADEQUADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – TEMA 1.219 DO STJ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OITIVA DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVAMENTE…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Horácio Rezende3ª Câmara Criminaljulgada em 24/04/2018publicada em 10/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO RECEBIDA POR FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE E…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026penal

    JOGO DE AZAR – ART. 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – RECURSO DO RÉU – RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO – Fungibilidade recursal – Tema 1.219 do STJ – Enunciado 48 do FONAJE – Prescrição afastada – Recebimento da denúncia em 28/03/2023 – Publicação da sentença em 24/03/2026 – Marcos…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. A. DesembargEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 31/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 1.219 DO STJ. RECURSO…

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  15. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Criminal Relatório Trata-Se de Recurso Em Sentido Estrito, Interposto Por Luciana da Silva, Em Face da Decisãopublicada em 28/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, § 4º, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO…

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  16. STJHC 1.123.913MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 26/08/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, estando prejudicado o pedido liminar.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara Criminalpublicada em 25/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE LÍCITA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO PERDIMENTO AUTOMÁTICO. PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I…

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  18. STJAgRg no HC 1.090.941/PIAcórdãoNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 24/08/2026penal

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida…

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  19. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 20/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DE APELO. CABIMENTO DE RESE (ART. 581, XV, DO CPP). FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1.219 DO STJ. RECEBIMENTO COMO RESE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…

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  20. TJPRApelação Criminal 0027973-47.2022.8.16.0030AcórdãoProvido
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 02/08/2026publicada em 06/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A REMESSA DAS PEÇAS AO FUPEN, PARA COBRANÇA PERANTE O JUÍZO FAZENDÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO…

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