Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
JOGO DE AZAR – ART. 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – RECURSO DO RÉU – RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO – Fungibilidade recursal – Tema 1.219 do STJ – Enunciado 48 do FONAJE – Prescrição afastada – Recebimento da denúncia em 28/03/2023 – Publicação da sentença em 24/03/2026 – Marcos interruptivos observados – Prescrição não configurada – Preliminar de nulidade pela revelia afastada – Acusado regularmente citado que não comunicou mudança de endereço – Art. 367 do CPP – Ausência de demonstração de prejuízo concreto – Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores corretamente afastada em primeiro grau – Acusado reincidente específico e portador de maus antecedentes pela mesma contravenção penal – Autoria e materialidade suficientemente comprovadas – Flagrante de jogo de bingo em pleno funcionamento – Laudo pericial – Depoimentos convergentes – Acusado identificado como gerente do estabelecimento – Atipicidade afastada – Tema 924 do STF com repercussão geral reconhecida, mas sem suspensão dos processos – Lei n. 14.790/2023 que regulamentou apostas esportivas eletrônicas sem descriminalizar a conduta do art. 50 da LCP – Princípios da adequação social e da insignificância inaplicáveis – Dosimetria redimensionada – Sentença que considerou procedimentos em andamento para desabonar a personalidade do agente – Impossibilidade – Súmula 444 do STJ e Tema Repetitivo 1077 do STJ - Pena-base redimensionada para considerar apenas os maus antecedentes - Reincidência dupla e específica na segunda fase – Regime inicial semiaberto correto – art. 33, §2º, "c" do CP e Súmula 269 do STJ – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável diante do histórico criminal com três condenações anteriores pela mesma contravenção penal – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
a socialmente recomendável diante do histórico criminal com três condenações anteriores pela mesma contravenção penal – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Gabinete - Juiz(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.