STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1220 do STJ

Afetado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 08/11/2023

Questão submetida a julgamento

Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1220 do STJ

19 decisões do STJ citam o Tema 1220 do STJ, de 2023 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1220 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1220 do STJ.

TJPR0057191-74.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO CONFIRMATÓRIA QUE NÃO REABRE PRAZO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 21/08/2026publicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 1.220 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 880 E 1220 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 877/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO IRSM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/06/2026publicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 877 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE DE 39,67% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/04/2026publicada em 24/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 877 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. MEMORANDO-CIRCULAR DO INSS. AUSÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 877/STJ. INAPLICABILIDADE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PERMANENTE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1220/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 877/STJ. INAPLICABILIDADE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PERMANENTE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1220/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 877/STJ. INAPLICABILIDADE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PERMANENTE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1220/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 877/STJ. INAPLICABILIDADE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PERMANENTE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1220/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 877/STJ. INAPLICABILIDADE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PERMANENTE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1220/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto1ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO IRSM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Karla Nanci Grando2ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 25/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. ART. 103 DA LEI 8.213/91. TEMA 877/STJ…
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