STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1243 do STJ

Afetado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 09/04/2024

Questão submetida a julgamento

Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1243 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 1243 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1243 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 1243 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2163088AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA. TEMA 1.243/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0146761-08.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão…
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STJREsp 2.153.805/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA REPETITIVO 880/STJ. RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI…
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STJREsp 2.257.605/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/04/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do II, do observando-se, em seguida, o procedimento dos art. 1.037, CPC/2015, arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0114022-79.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
Tributário e processual civil. Agravo de instrumento em Execução fiscal. ITPU. Preferência de créditos tributários. Pedido de reserva de crédito relativo à arrematação do imóvel em outra execução. Alegação de que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, e a necessidade de aplicação do Tema…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ATOS PRATICADOS EM PERÍODO DE SOBRESTAMENTO. INEFICÁCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES À ADQUIRENTE. PENDÊNCIA DO TEMA 1.243/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A execução fiscal…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEIS HIPOTECADOS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. TEMA 1.243 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos por FRIGORIFICO GEJOTA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso cível, manteve decisão judicial que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025
Agravo Interno – Cumprimento de sentença – Arrematação de imóvel – Pedido de reserva de valores formulado por Município com fundamento na preferência do crédito tributário – Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso do ente público – Alegação de nulidade por ausência de fundamentação e…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. DÉBITOS IRREGULARES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/12/2024publicada em 05/12/2024tributario
Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Levantamento de valores decorrentes da arrematação judicial. Preferência do crédito tributário. Necessidade de prévia execução fiscal e penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo respectivo. Recurso não provido. I. Caso…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 16/10/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À…
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