Apelação Cível 0818061-29.2019.8.15.2001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 293, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DE CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO. TEMA 11 DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE E TEMA 1.150 DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ERRÔNEA. SENTENÇA MANTIDA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. – Não obstante seja possível questionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a legislação processual estatui que apenas poderá ser indeferido o pedido formulado se houver nos autos elementos que ponham em dúvida a insuficiência de recursos do postulante, uma vez que o pedido formulado por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. – Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil, como entidade gestora do fundo, no tema 11 de IRDR, posição esta ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar tese jurídica no tema 1.150 de recursos repetitivos, ambos julgados de obrigatória observância. – Além do mais, restou determinado que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, cabendo, dentre outras atribuições, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do art. 5º da LC nº 08/1970 e art. 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003. – Uma vez que a pretensão em tela não busca a cobrança das contribuições, mas a indenização em relação à errônea aplicação de juros e correção monetária, necessária a aplicação do prazo prescricional decenal constante do art. 205 do Código Civil. – Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, tanto o tema 11 de IRDR desta Corte quanto a tese jurídica fixada pelo tema 1.150 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça contemplam a teoria da actio nata, que impõe o início da contagem apenas a partir da efetiva ciência da lesão patrimonial. - O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Inteligência do art. 293, do Código de Processo Civil. – Sabe-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, ficando estabelecido que sua composição seria formada pela contribuição da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Dispositivo

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.243 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete