STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1246 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 12/04/2024
Julgamento: 13/11/2024
Acórdão publicado: 18/11/2024

Questão submetida a julgamento

(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).

Tese firmada

É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1246 do STJ

305 decisões do STJ citam o Tema 1246 do STJ, de 2024 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1246 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1246 do STJ.

STJEDcl no AREsp 3.280.269MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.246/STJ). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.272.026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA N. 1.246/STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 1.246 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA 1.246/STJ. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.300.656MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Publique-se. Intimem-se. EMENTA
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no AREsp 3.191.486AcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE INADMISSIBILIDADE (INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE OFENSA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Apelação Cível 5007369-65.2025.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha3a. Seçãojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. TEMA 1246/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIB. DURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. TEMA 1.246/STJ. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC EM HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTINGUISHING. TEMA 1.246/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA.O. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJEDcl no AREsp 3.231.139/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026previdenciario
Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos acima e sanar a obscuridade apontada, mantendo-se, no mais, a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.246 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ AO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/09/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRcl 50.256/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO AO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/09/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.246/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.246 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ AO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 17/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME. TEMA 1.246 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.276.547MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/09/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Apelação Cível 5000742-22.2024.4.02.5006AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1246/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HÍBRIDA DESNECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação