STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1249 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.
Tese firmada
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.II - A duração das MPUs vincula-se à persiste^ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1249 do STJ
86 decisões do STJ citam o Tema 1249 do STJ, de 2024 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam o Tema 1249 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1249 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1249 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2182095AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026penal
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE AFASTADA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE CONDUTA CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1…
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- STJRHC 237.168MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. AUTONOMIA DA TUTELA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRÉ-FIXADO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR O RISCO. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA…
- STJHC 1.132.549MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 30/09/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2177798AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE FILHO MENOR. REINCIDÊNCIA…
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- TJDFTAcórdão n. 2171719AcórdãoNegadoRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA E LEI HENRY BOREL (n. 11.340/2006 e n. 14.344/2022). LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS NÃO…
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- STJAgRg no HC 1.085.652/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TEMA 1249/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX…
- STJHC 1.127.578/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59762538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no RHC 236.741AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. TEMA 1249. PALAVRA DA VÍTIMA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso…
- STJAgRg no RHC 233.715AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA REPETITIVO 1.249/STJ. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra…
- STJHC 1.127.500MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA
- STJAgRg no RHC 237.357AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO. OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA. TEMA 1249/STJ. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em…
- TJDFTAcórdão n. 2169195AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026penal
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO. CONFLITO PARENTAL SOBRE GUARDA E VISITAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação criminal ajuizada contra decisão do Juízo de Violência Doméstica…
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- TJDFTAcórdão n. 2168068AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO – FIXAÇÃO DE MECANISMO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO JULGADO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Reclamação criminal ajuizada pelo…
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- TJDFTAcórdão n. 2169199AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 04/09/2026penal
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. REVOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. TEMA 1.249/STJ. INSUFICIÊNCIA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que…
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- TJDFTAcórdão n. 2164445AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado contra…
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- STJREsp 2.286.660/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 27/08/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59286314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no HC 1.096.853/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/08/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. TEMA REPETITIVO N…
- TJDFTAcórdão n. 2162824AcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior2ª Turma Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 24/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP). SOCO NO ROSTO DA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E POR PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDAS…
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- STJRHC 241.701/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59281261 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJHC 1.122.653/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA