STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1255 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 10/05/2024
Julgamento: 14/05/2025
Acórdão publicado: 02/06/2025

Questão submetida a julgamento

Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Tese firmada

O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1255 do STJ

13 decisões do STJ citam o Tema 1255 do STJ, de 2023 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1255 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1255 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1255 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1255 do STJ.

STJEDcl no AREsp 3.050.465MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026tributario
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TJDFTAcórdão n. 2181625AcórdãoParcial
Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo dos vetores…
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TJDFTAcórdão n. 2178312AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
I – APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II – RECURSO DO RÉU. II.1 – PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004112-84.2026.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DEMANDA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.076/STJ. DISTINGUISHING. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. ERRO MATERIAL NA EMENTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de…
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TJDFTAcórdão n. 2173946AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ATRIBUIÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE POLICIAIS MILITARES E CIVIS. MANDADO DE RECAPTURA EM ABERTO. CRIME FORMAL. TEMA 1255 DO STJ. SÚMULA 522 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL E ATIPICIDADE MATERIAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, DO CP) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE, NÃO HABILITADO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZOU A CNH DE TERCEIRO E SE APRESENTOU COMO SE FOSSE O TITULAR DO DOCUMENTO PARA REALIZAR…
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TJDFTAcórdão n. 2157151AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. METODOLOGIA FISCAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJDFTAcórdão n. 2160376AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior2ª Turma Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO DE EFETIVA DA VANTAGEM. TEMA 1.255 DO STJ. DOSIMETRIA…
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TJDFTAcórdão n. 2160326AcórdãoNegado
Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 15/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSA IDENTIDADE. DESOBEDIÊNCIA. CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PARADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade dos crimes de adulteração de sinal identificador…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 307, "caput", do CP, por ter atribuído a si falsa identidade para…
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TJDFTAcórdão n. 2154498AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 07/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. ATIPICIDADE SUBJETIVA QUANTO AO DANO (ANIMUS EVADENDI). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA TESE DE BIS IN IDEM…
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STJAREsp 3.182.339/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N.º 1.255/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema n.º 1.255/STJ. 2. Recurso Especial…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. OMISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SUPERVENIENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA INFERIOR A 4…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 10/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…
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TJDFTAcórdão n. 2129559AcórdãoParcial
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 27/05/2026publicada em 07/06/2026penal
Direito penal e processo penal. Apelação. Falsa identidade. Absolvição. Inviável. Dosimetria. Maus antecedentes. Conduta social. Reincidência. Pena inferior a um ano. Regime inicial semiaberto. Não substituição. Não suspensão. Recurso parcialmente provido para afastar a negativação da conduta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de reformatio in pejus e de cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Inocorrência. Honorários advocatícios que constituem consectários legais da condenação, dotados de…
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TJPRApelação Cível 0002317-82.2022.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA OBJETIVA. CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL AO ESTADO. ÔNUS FINANCEIRO SUPORTADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 37, §5º, CF. INAPLICABILIDADE DO…
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