STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1279 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 09/09/2024
Julgamento: 07/08/2025
Acórdão publicado: 05/09/2025

Questão submetida a julgamento

Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Tese firmada

Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1279 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 1279 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1279 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1279 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO RECEBEDOR. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 14/05/2014publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. DEVEDOR NÃO CITADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR…
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TJPR0022561-33.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE ENDEREÇO INEXISTENTE. TEMA 1.132 DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA…
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TJMTAgravo de Instrumento 1010911-66.2026.8.11.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026civil
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL - EXECUÇÃO DA LIMINAR - CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR -DESNECESSIDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO -…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM AVISO DE "AUSENTE". VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2018publicada em 25/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
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TJRJApelação Cível 0810058-05.2025.8.19.0210AcórdãoNegado
8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO TEMPESTIVO DO VALOR INDICADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 722 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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TJMTAgravo de Instrumento 1034335-40.2026.8.11.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil
Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei n. 911/1969. Liminar executada. Prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida. Termo inicial na execução da medida. Tema 1.279 do superior tribunal de justiça…
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TJMTAgravo de Instrumento 1032632-74.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio Aparecido GuedesPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026
agravo de instrumento. ação revisional de contrato de consórcio. tutela de urgência indeferida na origem. agravo interno prejudicado. preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. rejeição. reajuste pela tabela do fabricante. art. 12 da lei n. 11.795/2008. ausência de abusividade em…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COALIENANTE FIDUCIÁRIA. BEM INDIVISÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA…
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STJAREsp 3.314.037/ROMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado9ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJPRAgravo de Instrumento 0048825-46.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL DO PRAZO LEGAL. TEMA 1.279/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da purgação da…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO. ART. 676 DO CPC. APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA. ART. 3º, § 12, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
Recurso parcialmente provido.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Turmapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo devedor fiduciante contra…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL CONTRA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra o devedor…
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