STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 128 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Tese firmada
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 128 do STJ
31 decisões do STJ citam o Tema 128 do STJ, de 2017 a 2025; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 128 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 128 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 128 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 128 do STJ.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto2ª Vice-Presidênciajulgada em 15/10/2021publicada em 07/05/2026processual_civil
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA. STJ, SÚMULA 421 E RESP. Nº 1.108.013/RJ (TEMA 128)…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cívelpublicada em 09/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAMENTO EM UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Augusto Alves de Oliveira PintoÓrgão Especialjulgada em 10/11/2020publicada em 09/04/2026processual_civil
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA. STJ, SÚMULA 421 E RESP. Nº 1.108.013/RJ (TEMA 128). HONORÁRIOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto2ª Vice-Presidênciajulgada em 13/09/2021publicada em 04/02/2026processual_civil
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA. STJ, SÚMULA 421 E RESP. Nº 1.108.013/RJ (TEMA 128)…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses5ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025processual_civil
ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/06/2021publicada em 26/11/2025processual_civil
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA. STJ, SÚMULA 421 E RESP. Nº 1.108.013/RJ (TEMA 128). HONORÁRIOS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 24/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE GESTANTE COM NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO ESPECIAL PARA ASSEGURAR A GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II e 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 21/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TEMA 128/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO APENAS EM FACE DO…
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- STJAREsp 2.867.235/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/04/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/06/2024publicada em 13/06/2024
REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO TEMA 128/STJ – RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.002/STF - ART. 1030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de verba honorária devida pela…
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- STJREsp 2.140.629/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/05/2024outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJAREsp 2.527.894/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/03/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TJDFTAcórdão n. 1799973AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 07/12/2023publicada em 12/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.002 DO STF. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. 1. No julgamento do Tema 1.002 da Repercussão Geral, o STF firmou as seguintes teses jurídicas: “1. É devido o…
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- TJDFTAcórdão n. 1794602AcórdãoNão classificadoRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 12/12/2023
AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.002 DO STF. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Reexame do acórdão em razão de possível divergência com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.002…
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- STJEDcl no REsp 1.951.560/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/11/2023administrativo
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à…
- STJREsp 2.104.732/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/11/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pela Excelsa Corte no RE…
- TJDFTAcórdão n. 1765543AcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 27/09/2023publicada em 10/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1.002. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O ASSUNTO. AUTONOMIA RECONHECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2023publicada em 14/09/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO INICIAL DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA E COM EQUIPE MÉDICA PARA HOSPITAL DE OUTRO MUNICÍPIO – MEDIDA QUE SE INSERE NAS PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…
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- TJDFTAcórdão n. 1746802AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 29/08/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/07/2023publicada em 25/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – Procedimento comum com pedido de antecipação de tutela – Fornecimento de medicamento – Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito – Artigos 5º e 196 da Constituição Federal – É necessário que esse direito venha a ser respeitado e…
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