STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1282 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.
Tese firmada
O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1282 do STJ
97 decisões do STJ citam o Tema 1282 do STJ, de 2024 a 2026; 8,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1282 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1282 do STJ.
- STJAREsp 3.217.137MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADORES DE CONDOMÍNIO. OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 37, § 6º, DA CF E 14 E 22 DO…
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- TJRJApelação Cível 0932768-09.2024.8.19.0001AcórdãoNegado20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA…
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- TJRJApelação Cível 0804930-93.2023.8.19.0203AcórdãoNegado8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS - ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - TEMA 1.282 DO STJ -…
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- TJRJApelação Cível 0860635-66.2024.8.19.0001AcórdãoNegado21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ADUZ A SEGURADORA APELANTE QUE OS DANOS ELÉTRICOS NOS EQUIPAMENTOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA (CPC, ART. 282, § 2º). TEMA 1.282/STJ. LAUDO UNILATERAL. SÚMULA…
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- STJREsp 2.291.228MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373…
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- TJRJApelação Cível 0862112-95.2022.8.19.0001AcórdãoProvido17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA SUB-ROGADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE. QUEIMA DE COMPONENTES DE ELEVADOR. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA AO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TEMA…
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- TJRJApelação Cível 0811429-49.2025.8.19.0001AcórdãoProvido21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA…
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- STJREsp 2.294.736MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60407014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 1.282 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. NEXO CAUSAL PARCIALMENTE DEMONSTRADO. TERMO INICIAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito Civil, Do Consumidor E Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação Regressiva De Seguradora. Danos Elétricos Em Elevador. Oscilação De Tensão. Responsabilidade Objetiva Da Concessionária. Tema 1.282 Do Stj. Ausência De Inversão Automática Do Ônus Da Prova. Documentação Técnica Contemporânea E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA 1.282/STJ…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEMA 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS. LAUDOS PARTICULARES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TEMA 1.282 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença…
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