STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1288 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.
Tese firmada
a) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e b) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1288 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 1288 do STJ, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1288 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1288 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1288 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1288 do STJ.
- STJAREsp 3.325.129MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de…
- STJAREsp 3.389.920MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas…
- STJREsp 2.286.408MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundametação. Documento eletrônico VDA60521326 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/10/2026 16:11:57 Publicação no DJEN/CNJ…
- TRF4Apelação Cível 5030981-50.2025.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TEMA 1.288 DO STJ. TUTELA RECURSAL PREJUDICADA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado7ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057939-14.2025.4.05.8300 APELANTE: ANTONIO MARCIO DE CASTRO, SILVANIA MARIA DA SILVA CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA - DF69162-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE E VÍCIOS CONTRATUAIS ALEGADOS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROVA INSUFICIENTE. INSTRUÇÃO EM CURSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA 1.288 DO STJ…
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- TJDFTAcórdão n. 2178602AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.288/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA. LEI N° 9.514/1997. LEILÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE AO DEVEDOR FIDUCIANTE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NULIDADE DOS LEILÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA À CREDORA FIDUCIÁRIA. TEMA 1.288 DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 07/05/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONTRADITÓRIO. CERTIDÃO REGISTRAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mario Gaiara Neto29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TEMA REPETITIVO Nº 1.288/STJ. HIPÓTESE E OBJETO DO RECURSO. Ação anulatória de leilão extrajudicial fundada em contrato de financiamento imobiliário com…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO ISOLADO REJEITADO PELO SISTEMA. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 13.465/2017. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.288 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. TEMA 1.288 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CRÉDITO IMOBILIÁRIO POUPANÇA. TAXA PÓS-FIXADA. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. TR E…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. TEMA 1.288 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TEMA 1.288 DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. TEMA 1.288 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA DOS LEILÕES. TEMA 1.288 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente…
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