STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1293 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 08/11/2024
Julgamento: 12/03/2025
Acórdão publicado: 27/03/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

Tese firmada

1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1293 do STJ

87 decisões do STJ citam o Tema 1293 do STJ, de 2024 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1293 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1293 do STJ.

STJREsp 2.273.827MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, fixados em favor do advogado da parte autora, em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §…
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TRF2Apelação Cível 5017050-47.2021.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os primeiros aclaratórios para aplicar a tese…
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TRF2Apelação Cível 5038080-79.2023.4.02.5001AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. TEMA 1.293 DO STJ. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 5º DA LEI Nº 9.873/1999. I. CASO EM…
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CARFAcórdão 3402-013.265AcórdãoNegado
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/05/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2009 MULTA ADUANEIRA. ART. 106, I, D, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema…
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CARFAcórdão 3402-013.264AcórdãoNegado
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/05/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2009 MULTA ADUANEIRA. ART. 106, I, D, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema…
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CARFAcórdão 3402-013.184AcórdãoProvido
Rel. Cons. Alessandra Lessa dos SantosSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 27/09/2026tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. DEMANDA JUDICIAL NÃO PROMOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de demandas…
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CARFAcórdão 3402-013.149AcórdãoProvido
Rel. Cons. Alessandra Lessa dos SantosSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/04/2026publicada em 27/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. DEMANDA JUDICIAL NÃO PROMOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura…
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TRF2Apelação Cível 5029995-66.2021.4.02.5101AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ART. 1.040, II, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME ADUNEIRO ESPECIAL. REPETRO. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. NORMA INFRINGIDA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.293/STJ. TESE DE NÚMERO 3 DO TEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INFRAERO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lufthansa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 24/09/2026
DIREITO ADUANEIRO, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RECOF. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA…
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TRF2Apelação Cível 5001818-21.2023.4.02.5102AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.293 DO STJ. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM ANDAMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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TRF2Apelação Cível 5061888-36.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ARBITRAMENTO LEGAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293/STJ. PRAZO DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. PRAZO DE 360 DIAS DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MARCO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293/STJ. PRAZO DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. PRAZO DE 360 DIAS DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MARCO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE…
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STJAgInt no AREsp 3.173.814/MTMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, em juízo de retratação, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o prosseguimento da marcha processual, como entender de direito…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA SUBSTITUTIVA À PENA DE PERDIMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 42, CAPUT, DO DECRETO Nº 6.759/09. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTO DE CARGA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA NORMA VIOLADA. PRESCRIÇÃO…
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CARFAcórdão 3001-004.182AcórdãoProvido
Rel. Cons. Larissa Cassia Favaro BoldrinPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 18/09/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/06/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 17/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ART. 107, IV, ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.873/1999. TEMA N. 1.293 STJ. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia presente nos autos consiste no…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 17/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ART. 107, IV, ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.873/1999. TEMA N. 1.293 STJ. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia presente nos autos consiste no…
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