Abrindo a decisão
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CARF · Acórdão
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2009 MULTA ADUANEIRA. ART. 106, I, D, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema Repetitivo nº 1.293/STJ ressalva da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 as obrigações aduaneiras que se destinem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos, sendo o critério distintivo a finalidade material da norma violada, e não sua classificação formal. O entreposto aduaneiro é regime de suspensão tributária, e a obrigação de apresentação da mercadoria nele depositada é condição necessária para que o Fisco verifique a destinação do bem e constitua o crédito tributário cabível, o que evidencia sua natureza tributária, reforçada pela proporcionalidade da multa ao Imposto de Importação incidente. Reconhecida a natureza tributária da multa, aplica-se a exceção da Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a prescrição intercorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/03/2009 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em não reconhecer a incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade prevista no art. 106, inciso I, alínea d, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Louise Lerina Fialho, que reconheciam a incidência de prescrição intercorrente; e, no mérito, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (i) o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Louise Lerina Fialho (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
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